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Ferrucio Jose Biscaro
São Simão (SP)
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Direito Previdenciário
,
100%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício no Mapa é reintegrado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fora demitido após mais de 25 anos de...
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Gustavo Magalhães
Artigo ·
há 13 anos
Aposentadoria especial no serviço público
Resumo: O presente trabalho visa analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, com previsão...
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